Question

Todas as alternativas abaixo constituem objetivos do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, previstas em seu artigo 1º, EXCETO:
A) Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
B) Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.
C) Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
D) Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Accepted Answer

Alternativa B: Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Lagoa da Prata - MG - Agente Fiscal

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Lagoa da Prata - MG - Agente Fiscal

Enunciado

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