Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Júlio de Castilhos - RS - Engenheiro Florestal
Enunciado
De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – decretos legislativos.
Quais afirmativas acima estão corretas?
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