Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Judicial
Enunciado
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.
Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.
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