Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Ipojuca - PE - Auditor Tributário do Fisco Municipal
Enunciado
Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.
O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.
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