Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalFundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS) - Almoxarife

Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

A publicação das leis e atos municipais farseá por órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, e mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local de fácil visibilidade e de livre acesso ao público.

As fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendose por todas as normas a estas aplicáveis.