Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Fiscal de Obras (II) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, é obrigatória a construção, no alinhamento do Muro, de um compartimento para depósito de lixo, com fácil acesso.

Para as edificações de uso exclusivo, como Garagem, será exigido recuo frontal e os recuos mínimos das Zonas onde o terreno estiver localizado, no que se refere a Edifícios de uso residencial.

Para edificações com gabarito acima do citado neste Artigo, além da exigência de Elevadores, será exigido, na entrada do Projeto no órgão competente, o cálculo de tráfego dos mesmos.

Será exigido um sistema de ventilação adequada, em todas as edificações destinadas a Garagem, térreo e lazer, compreendendo prédios Residenciais, Comerciais e Mistos ou exclusivos de Garagens, sendo que o total da área de aberturas para o exterior não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento considerado.

Nas edificações Residenciais, Comerciais e Mistas, cujo gabarito for igual ou inferior a térreo mais três (3) Pavimentos e cujo Pavimento de Cobertura ocupe no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do Tipo, desde que o mesmo seja Duplex do último Pavimento, será obrigatório o uso de Elevador.