Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssociação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP - Advogado

Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de licitação, os seus serviços públicos.

Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante, com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.

Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites territoriais do município.

Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.