Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssociação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP - Advogado

A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.

São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em Lei Municipal.

Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.

Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.