À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis, dentre outras atribuições NÃOcompete: A) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. B) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário C) declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei. D) apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior. E) solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalFundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ) - Procurador Jurídico

À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis, dentre outras atribuições NÃOcompete:

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário

declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei.

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.

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Gabarito oficial: alternativa D

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

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