Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Analista do Tesouro Nacional ATE
Enunciado
Sujeitar-se-á o infrator, no caso de descumprimento das obrigações principal e acessórias, ao pagamento de multa de 100% do valor do crédito do imposto, e os que o apropriarem em decorrência de lançamento em:
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