Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Vice Diretor
Enunciado
A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto
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