Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Técnico Área Computação (PROVA 2) - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Enunciado
À funcionária pública gestante, contratada sob o regime previsto na Lei 16024/2008, será assegurado, mediante atestado médico, licença remunerada, incluindo-se nesta vencimento ou remuneração adicionado de todas as demais vantagens legais, pelo período de:
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