Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Técnico Área Computação (PROVA 2) - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Enunciado
A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:
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