Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalParaná Previdência - PR - Advogado (Pleno)
Enunciado
Marcelo, servidor do estado do Paraná e pai de quatro filhos menores, aposentou-se pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA. Entretanto, o ato de concessão de aposentadoria não foi aprovado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná.
Considerando a situação hipotética acima com base na legislação previdenciária paranaense, julgue os itens subseqüentes, relativos à concessão, à manutenção e ao cancelamento de benefícios previdenciários instituídos pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA.
Concedido o benefício previdenciário pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do estado.
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