Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito

A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.