Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEIN

Enunciado

De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

o donatário, na aquisição por doação;

o cessionário, na cessão a título gratuito;

o usufrutuário;

o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.

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MPE-GO2017Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:Resolver

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