Question

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.
Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.
Sobre a matéria, é correto afirmar que:
A) o processo deve ser extinto por ter sido proposto de forma indevida contra quem não ostenta a condição de servidor;
B) José da Silva deve ser excluído do processo e a ação deve prosseguir contra os servidores que deram causa ao processo fraudulento;
C) o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara a agente público todos que participaram do ato impugnado, ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;
D) o juiz deverá notificar José da Silva e, somente após sua defesa prévia, decidir sobre sua exclusão do processo;
E) o Ministério Público, de forma discricionária, deverá decidir sobre a inclusão ou não de José da Silva no processo.

Accepted Answer

Alternativa C: o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara a agente público todos que participaram do ato impugnado, ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;

Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEIN

Enunciado

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