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Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal -

Enunciado

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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