Question

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A) Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
B) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
C) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
E) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

Accepted Answer

Alternativa D: Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal -

Enunciado

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