Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal -
Enunciado
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
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