Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)
Enunciado
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
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