Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI) - Agente Penitenciário

aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.