Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Informática
Enunciado
De acordo com a Lei nº6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de inquérito administrativo disciplinar:
I. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
II. É vedada a revisão de inquérito administrativo de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado.
III. Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder à revisão do inquérito.
É correto o que consta APENAS em
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