Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.