Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador
Enunciado
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
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