Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Gestão Pública

Enunciado

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado:

Elaborar plano de desenvolvimento.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Gabarito oficial: alternativa B

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

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