Question

Com base no disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado a respeito da UEMG, é INCORRETO afirmar que:
A) a UEMG foi criada sob a forma de autarquia, tendo sua reitoria na Capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.
B) foi previsto o prazo de setecentos e vinte dias contados da promulgação da Constituição do Estado, para que este instalasse a UEMG.
C) foram mantidas as instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.
D) foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.

Accepted Answer

Alternativa D: foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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