Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Administrador de Banco de Dados
Enunciado
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
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