Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.

III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.

IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.