Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssembléia Legislativa - PB - Assistente Legislativo

As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.

Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.