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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssembléia Legislativa - PB - Assistente Legislativo

Enunciado

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

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