O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de A) celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa. B) nomear e exonerar os Secretários de Estado. C) remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa. D) realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa. E) prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssembléia Legislativa - PB - Analista Legislativo

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O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

nomear e exonerar os Secretários de Estado.

remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Gabarito oficial: alternativa B

nomear e exonerar os Secretários de Estado.

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