Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAgência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Regulador de Serviços Públicos

A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.

O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.

A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.

As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.