Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Caçapava do Sul - RS - Assessor de Controle Interno -
Enunciado
A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:
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