Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Militar - SP (PM/SP) - Aluno Oficial PM

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.