Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Liberato Salzano - RS - Administrador de Pessoal

Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.

Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.

Licença paternidade de quinze dias.

Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.