Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Uberaba - MG - Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde Área Farmácia
Enunciado
Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.
NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República
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