Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Araquari - SC - Fiscal Sanitarista
Enunciado
Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?
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