Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Nepomuceno - MG - Fiscal de Posturas e Obras
Enunciado
“O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado dos projetos de acordo com os artigos 16 e 17, para análise e aprovação. A Prefeitura fornecerá modelos de projetos alternativos para casas unifamiliares com área _________________________, os quais poderão ser utilizados pela população de baixa renda, respeitadas as disposições desse Código e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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