Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

em todo edifício residencial será obrigatória áreas de estacionamento de veículos na proporção de duas vagas por unidade habitacional.

os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para outra rua ficam integrados na zona de maior restrição.

se permite a divisão de lotes de uma mesma zona, afastados à zona.

é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que se localize tribunal e igreja.

fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.