Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.

organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.

disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.