Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.