Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.

Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.

O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.

A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.