Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Agente Técnico de Assistência à Saúde Área Farmacêutico
Enunciado
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)
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