Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O imposto tem como fato gerador prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que por via terrestre, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

As prestações, mesmo que não onerosas, de serviços de comunicação, por qualquer meio, também se sujeitam à incidência do ICMS.

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independente de sujeição imposta por Lei, é fato gerador da incidência do imposto estadual.

O imposto tem como fato gerador, dentre outras, operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O ICMS incide sobre a entrada ou saída de mercadoria importada ou exportada, por pessoa jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao passivo permanente do estabelecimento.