Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Administração - SC (SEA/SC) - Técnico em Atividades Administrativas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:
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