Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF) - Arquivista

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.