Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Araquari - SC - Fiscal de Tributação

A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal.

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência.

São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.