Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.