Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.